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标题：Apresentação - Perspectivas críticas sobre o direito à educação na Pandemia: reflexões para além da crise sanitária e os desmandos da Política Educacional Brasileira
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作者：Klívia de Cássia Silva Nunes ; Klívia de Cássia Silva Nunes ; Valéria Moreira Rezende 等
期刊名称：Revista Educação e Políticas em Debate
印刷版ISSN：2238-8346
出版年度：2021
卷号：10
期号：3
页码：980-987
DOI：10.14393/REPOD-v10n3a2021-63449
语种：Portuguese
出版社：Revista Educação e Políticas em Debate
摘要：Este dossiê propõe discutir o direito à educação, enquanto direito público subjetivo, garantido na Constituição Federal de 1988, bem como posto nas legislações, resoluções e pareceres que organizam, sistematizam e efetivam o acesso à educação. Com relação ao direito público subjetivo, Cury (2002) diz que este reconhecimento implica ao Estado seu dever de atender a todos, em idade escolar, no cumprimento dos anos da escolaridade obrigatória. Além destes documentos norteadores, a educação está posta como um direito humano fundamental desde 1948, assegurado na Declaração Universal dos Direitos Humanos, que no seu preâmbulo do artigo 26, inciso I, coloca que toda pessoa tem direito à educação (Declaração dos Direitos Humanos, 1948). Com efeito, o acervo doutrinário, no conjunto normativo, inclusive internacional, responde às bases dos valores da cidadania social e política no processo histórico da modernidade (CURY, 2002). Nesta conjuntura da área do direito à educação encontram-se inseridas reflexões sobre o momento atual pelo qual a sociedade mundial vem passando desde 2020, com a pandemia da COVID-19, que significou descortinar a fragilidade do sistema educacional brasileiro, através de políticas públicas incapazes de garantir o que está prescrito na legislação.
关键词：Direito à educação;Pandemia de SARS-COV 2;Crise sanitária;Política Educacional Brasileira