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标题：TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DIREITO TRIBUTÁRIO: A PRIVACIDADE NA PERSPECTIVA FISCALIZAÇÃO DOS DEVERES FUNDAMENTAIS DE PAGAR IMPOSTOS E DE INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO INDIVÍDUO
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作者：Murillo Cesar de Mello Brandão Filho ; Anderson Souza da Silva Lanzillo
期刊名称：Revista de Direito Tributário e Financeiro
印刷版ISSN：2526-0138
出版年度：2021
卷号：7
期号：1
页码：82-102
DOI：10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i1.7860
语种：Portuguese
摘要：Nosso estudo faz uma reflexão sobre as garantias fundamentais da intimidade, vida privada e sigilo de dados no contexto do direito tributário brasileiro, adotando como recorte os deveres fundamentais de pagar impostos e de individualização identificação, abordando o sigilo fiscal e o tratamento de dados pessoais necessários ao aperfeiçoamento do Fisco e para efetividade da solidariedade e cidadania fiscal.
其他摘要：Our research aims to analyze the fundamental guarantees of privacy and data confidentiality in the universe of Brazilian tax law, adopting as perspectives the fundamental duty to pay taxes, identification and the processing of personal data necessary for the improvement and effectiveness of solidarity. and fiscal citizenship.
关键词：Proteção de dados;Privacidade;Tributação brasileira;Dever fundamental de pagar impostos;Cidadania fiscal
其他关键词：Data protection##Privacy##Brazilian tax law##Fundamental duty to pay taxes##Tax Citizenship