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标题：O controle de constitucionalidade nos Tribunais de Contasa jurisprudência do STF analisada à luz do princípio da juridicidade
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作者：Ricardo Schneider Rodrigues
期刊名称：Revista Brasileira de Estudos Políticos
印刷版ISSN：0034-7191
电子版ISSN：2359-5736
出版年度：2021
期号：123
页码：615-654
DOI：10.9732/2021.v123.937
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Minas Gerais
摘要：CONTEXTO: O Supremo Tribunal Federal (STF) vem sinalizando uma possível superação da conhecida Súmula nº 347, segundo a qual “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público”. Alguns ministros já expressaram claramente que, à luz da Constituição da República de 1988 (CR), haveria chegado o momento de modificar esse entendimento, forjado sob o regime constitucional anterior.
关键词：Controle de Constitucionalidade;Tribunais de Contas;Juridicidade;Supremo Tribunal Federal;Súmula nº 347