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标题：O direito à ampliação da dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física em despesas com educação
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作者：Alexandre Godoy Dotta ; Dione Jesabel Wasilewski
期刊名称：Revista Brasileira de Estudos Políticos
印刷版ISSN：0034-7191
电子版ISSN：2359-5736
出版年度：2021
期号：122
页码：45-86
DOI：10.9732/2021.v122.797
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Minas Gerais
摘要：Introdução – A partir do pressuposto teórico de que a responsabilidade pela promoção da educação é solidária do Estado e da Família, o texto reflete sobre os mecanismos de financiamento dos serviços educacionais prestados pelo setor privado, relacionando-os com o direito à dedução das despesas com educação da base de cálculo do IRPF – Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. A investigação adota a seguinte premissa fundamental: existe um direito subjetivo individual à obtenção de idêntico benefício financeiro do Estado para o acesso aos serviços educacionais que pode se realizar mediante a ampliação do limite de dedução da despesa com educação da base de cálculo do IRPF.
关键词：Direito à educação;Imposto de renda de pessoa física;Igualdade;Democracia;Solidariedade social