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标题：Breve análise dos juizados especiais cíveis quanto à criação e funcionamento em meio às exigências da ampla defesa e do contraditório
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作者：Rodrigo Pelet Nascimento Aquino ; Paulo Guerra de Almeida ; Heverton José Mamede 等
期刊名称：Projeção, Direito e Sociedade
电子版ISSN：2178-6283
出版年度：2021
卷号：12
期号：1
页码：69-80
语种：Portuguese
出版社：Faculdade Projeção
摘要：O presente artigo tem por finalidade uma breve análise panorâmica dos juizados especiais cíveis no Brasil, instituídos pela Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, desde a necessidade de sua criação até os dias atuais, perpassando por pontos cruciais que dizem respeito ao processo e procedimento nos referidos órgãos. Ademais, são discutidos, também, alguns pontos polêmicos e de grande relevância no que diz respeito à aplicação do princípio da ampla defesa e do contraditório no âmbito dos juizados especiais cíveis, corroborando a ideia de que, apesar da criação destes se fundamentarem em princípios positivos e inovadores, verifica-se que alcançaram um progressivo desvirtuamento de suas finalidades, pondo em risco princípios fundamentais do processo, tais como o contraditório e a ampla defesa.
关键词：Juizados;Processo;Ampla;Defesa;Contraditório