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标题：Gestão de conflito multipartes:Fundamentos filosóficos, jurídicos e éticos para (in)aplicabilidade da mediação ambiental
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作者：Cleiton Lixieski Sell
期刊名称：Dissertar
印刷版ISSN：1676-0867
出版年度：2021
卷号：36
期号：1
页码：1-17
DOI：10.24119/16760867ed12021313
语种：Portuguese
出版社：Associação dos Docentes da Universidade Estácio de Sá
摘要：O sistema de justiça, com a incorporação dos novos direitos, necessita de ferramentas de resolução de conflitos eficazes nas diversas searas do direito. O objetivo desse estudo e analisar a diversidade dos conflitos ambientais e destacar fundamentos filosóficos e jurídicos que permitem aplicar a mediação nos conflitos ambientais. A gestão de conflitos possui natureza pública na qual uma parte, diretamente ou indiretamente, será a Administração. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica e documental e foi obedecido o método hipotético dedutivo. Por se tratar de conflito multipartes, observou-se uma desigualdade de poder entre as partes, bem como a dificuldade de flexibilização de acordos por parte do Poder Público e o particular, o que implica em prejuízo nos princípios da mediação. Do ponto de vista jurídico, a mediação não é uma ferramenta universal que pode ser utilizada em todos os conflitos de natureza ambiental, assim como também não é em outros âmbitos em que os direitos disponíveis ou indisponíveis não admitam transação. Por outro lado, a mediação surge como alternativa consensual de conflitos na perspectiva de romper o método tradicional do processo judicial, em que o objetivo se consiste em diminuir os gastos econômicos, duração do processo e desgastes emocionais desnecessários. De todo modo, os aspectos controversos da aplicação da mediação nos conflitos ambientais perpassam pelo protagonismo das partes no processo, uma vez que o mediador possui a tarefa de auxiliar no diálogo construtivo em que sua função é observada pela imparcialidade e neutralidade no processo.
关键词：Mediação ambiental;Administração Pública;Resolução consensual de conflitos;Desigualdade de poderes.