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标题：PROPOSTAS RECENTES DE MUDANÇAS NOS FUNDOS CONSTITUCIONAIS DE FINANCIAMENTO: em curso a desfiguração progressiva da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR)
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作者：Fernando Cézar de Macedo ; Aristides Monteiro Neto
期刊名称：Revista Brasileira de Gestao e Desenvolvimento Regional
印刷版ISSN：1809-239X
出版年度：2021
卷号：17
期号：3
DOI：10.54399/rbgdr.v17i3.6302
语种：Portuguese
出版社：Mestrado em Gestao e Desenvolvimento Regional
摘要：O artigo tem como objetivo investigar propostas legislativas de alteração nos principais instrumentos de financiamento da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR): os fundos constitucionais de financiamento. A disputa por seus recursos suscita os diferentes interesses de entes federativos e das elites regionais por sua apropriação. Através da revisão bibliográfica e análise documentos do Congresso Nacional que tratam das Propostas de Lei e Propostas de Emenda Constitucional, observamos que estão em voga mudanças substanciais no ordenamento normativo, financeiro e administrativo dos fundos. Tais alterações estão desassociadas dos princípios que deveriam nortear o combate aos desequilíbrios regionais, portanto, desvinculadas da PNDR.
关键词：Fundo Constitucional de Financiamento;Plano Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR);Políticas regionais