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标题：Lei e prática: uma análise às Instituições de Longa Permanência para Idosos
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作者：Daniele Brasil Alves ; Francisco das Chagas Bezerra Neto ; Hyago Pires Nogueira 等
期刊名称：Revista Brasileira de Direito e Gestão Pública
印刷版ISSN：2358-2405
出版年度：2021
卷号：9
期号：1
页码：37-44
语种：Portuguese
出版社：GVAA - GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS
摘要：O presente artigo reflete sobre o atual contexto do país com relação a preocupação com o envelhecimento populacional, sobretudo no tocante ao acesso à saúde e a garantia da qualidade de vida dos idosos. Diante disso, o estudo visa analisar as Instituições de Longa Permanência para Idosos, bem como investigar os aspectos históricos e legais, além da relação dos Idosos com estas entidades. Nesta perspectiva, o presente estudo, através da pesquisa exploratória, de natureza qualitativa, método dedutivo, coleta de dados documental e bibliográfica, desenvolveu-se de modo a realizar uma investigação, com base no Estatuto do Idoso, das garantias do grupo etário mencionado e averigua se há o cumprimento das mesmas por estes ambientes. Ademais, verificou-se que ainda há uma premência para a proteção aos direitos humanos no Estatuto do Idoso, uma vez que as inconsistências supramencionadas não asseguram a preservação plena das garantias fundamentais. Por fim, diante da problemática exposta, buscou-se, embasado nos princípios constitucionais, elucidar a necessidade do Estado, pautado na defesa dos direitos humanos e no respeito ao bem-estar social, buscar a fomentação de políticas públicas como forma de proteção social.