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标题：A PROTEÇÃO DE DADOS SENSÍVEIS NO SISTEMA NORMATIVO BRASILEIRO SOB O ENFOQUE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) – L 13709/2018
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作者：Gabrielle Bezerra Sales Sarlet ; Regina Linden Ruaro
期刊名称：Direitos Fundamentais e Democracia
电子版ISSN：1982-0496
出版年度：2021
卷号：26
期号：2
页码：81-106
DOI：10.25192/issn.1982-0496.rdfd.v26i22172
语种：English
出版社：UniBrasil
摘要：Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações imprescindíveis para a estruturação, para a proteção da identidade e para o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa humana no contexto informacional tendo em vista a preservação do regime democrático.