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标题：O reconhecimento facial nas smart cities e a garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais
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作者：Diogo Dal Magro ; Vinícius Borges Fortes
期刊名称：Revista de Direito Internacional
印刷版ISSN：2236-997X
电子版ISSN：2237-1036
出版年度：2021
卷号：18
期号：2
DOI：10.5102/rdi.v18i2.7677
语种：Portuguese
出版社：Centro Universitário de Brasilia
摘要：As smart cities comportam um sistema hiperconectado de pessoas e coisas, alimentado por dados. As tecnologias de reconhecimento facial, presentes nas smart cities da China, contribuem para os modernos processos de surveillance. O objetivo geral do estudo é compreender, a partir do caso chinês, as consequências da adoção do modelo de reconhecimento facial das smart cities no Brasil. O método de abordagem utilizado é o indutivo. O reconhecimento facial implica em consequências à uma razoável expectativa de privacidade, ao anonimato e à autonomia individual. Por isso, os direitos fundamentais de privacidade e proteção de dados pessoais são limites que devem ser observados, objetivamente, para a utilização desse modelo de smart cities no Brasil.
关键词：Smart Cities;Reconhecimento Facial;Privacidade;Proteção de Dados Pessoais