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标题：Os precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre terras indígenas e a adoção de teoria do indigenato
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作者：Eduardo Augusto Salomão Cambi ; Elisângela Padilha ; Pedro Gustavo Mantoan Rorato 等
期刊名称：Revista Brasileira de Políticas Públicas
印刷版ISSN：2179-8338
电子版ISSN：2236-1677
出版年度：2021
卷号：11
期号：2
DOI：10.5102/rbpp.v11i2.7393
语种：Portuguese
出版社：UniCEUB
摘要：ob a perspectiva do julgamento do Caso Povo Indígena Xucuru Vs. Brasil, realizado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, reconhecendo a Teoria do Indigenato, busca-se o diálogo entre as jurisdições internacional e interna, bem como o controle de convencionalidade, para mostrar a superação da aplicação da Teoria do Fato Indígena, como meio de potencializar os direitos humanos dos índios no Brasil. Trata-se de pesquisa qualitativa, com a utilização do método hipotético-dedutivo.
关键词：Controle de convencionalidade;Direitos humanos;Povos indígenas;Teoria do Indigenato;Caso Povo Indígena Xucuru Vs;Brasil