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标题：O juiz das garantias como elemento renovador do sistema acusatório brasileiro
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作者：Hugo Chaves Caporal ; Guilherme Amorim Campos da Silva
期刊名称：Revista de Direito
印刷版ISSN：1806-8790
电子版ISSN：2527-0389
出版年度：2021
卷号：13
期号：3
DOI：10.32361/2021130312815
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Viçosa
摘要：Este artigo discute as inovações feitas pela Lei 13.964/2019 e a implantação do juiz das garantias. Para isso, visitará desde o processo legislativo que inaugurou o dispositivo, impulsionando uma reflexão sobre o atual funcionamento do inquérito policial e do processo penal, discorrendo sobre aspectos técnicos que sofreram alterações como o controle da legalidade, arquivamento e prisões processuais. Por último, analisará os principais argumentos trazidos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299 e 6300, que buscam impedir a inauguração desta figura dentro do direito brasileiro.