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标题：O direito à educação no atendimento escolar hospitalar e domiciliar: inquietações conceituais e legais
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作者：Cinthya Vernizi Adachi de Menezes ; Rose Meri Trojan ; Ercilia Maria Angeli Teixeira de Paula 等
期刊名称：Educação. Revista do Centro de Educação
印刷版ISSN：0101-9031
出版年度：2021
卷号：45
页码：1-25
DOI：10.5902/1984644440261
语种：Spanish
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Este estudo trata sobre o direito ao atendimento escolar em ambiente hospitalar e domiciliar, para estudantes impossibilitados de frequentar a escola regular por motivo de tratamento de saúde, a partir da legislação vigente. O objetivo é analisar os principais documentos que normatizam o atendimento escolar hospitalar e domiciliar no Brasil, a partir dos conceitos que estabelecem o direito à educação básica e obrigatória. Embora se refira a uma área de conhecimento já fortalecida, se faz necessário refletir sobre as implicações das políticas educacionais para a garantia, ou não, de acesso à escola para esta demanda social. A metodologia fundamenta-se em uma pesquisa documental e bibliográfica para estabelecer as bases legais e conceituais necessárias para analisar o tema. As análises dos resultados assinalam para a importância das ações voltadas à garantia da continuidade do processo de escolarização realizado em ambiente hospitalar e domiciliar, pois se entende que a condição do enfrentamento da doença não pode se caracterizar como proibitivo do acesso à educação, que é direito público subjetivo, fundamental e constitucional na perspectiva inclusiva.