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标题：A nulidade de cláusula de eleição de foro e de cláusula arbitral em contratos de franquia: o princípio da proteção ao contratante dependente em colisão com o princípio da vinculação aos contratos
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作者：Leandro Cardoso Lages
期刊名称：Civilistica.com
电子版ISSN：2316-8374
出版年度：2018
卷号：7
期号：3
页码：1-24
语种：English
出版社：Civilistica.com
摘要：O presente artigo se propõe a analisar uma possível colisão entre o princípio da proteção ao contratante dependente e o princípio da vinculação aos contratos. Justifica-se o debate em virtude de julgados recentes do STJ reconhecendo a nulidade de cláusulas de eleição de foro e compromissória de arbitragem em contratos de franquia, sob o argumento de terem sido inseridas abusivamente em contratos de adesão estabelecidos entre partes que estariam em posições assimétricas.