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文章基本信息

  • 标题:A importância da bioética no uso da eugenia para a efetivação dos novos direitos fundamentais
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  • 作者:Regina Célia de Carvalho Martins ; Daniel Barile da Silveira
  • 期刊名称:Civilistica.com
  • 电子版ISSN:2316-8374
  • 出版年度:2018
  • 卷号:7
  • 期号:3
  • 页码:1-27
  • 语种:English
  • 出版社:Civilistica.com
  • 摘要:Este artigo analisa a eugenia no Brasil, tomando por premissa a bioética, reconhecendo que deve ser ela a nortear o legislador ao limitar a atuação da ciência sobre a vida humana, com fito de promover respeito e equilíbrio entre ciência e direitos fundamentais, notadamente a o princípio da dignidade da pessoa humana. Enfoca-se a importância do constitucionalismo para a concretização dos direitos fundamentais em face do avanço tecnológico da ciência médica e possibilidade de alterações de caracteres da espécie humana e aperfeiçoamento de raças. Identifica brevemente as gerações, ou dimensões de direitos humanos e divergência doutrinária da classificação da bioética dentro destes direitos. Aponta os possíveis fatores econômicos, jurídicos e sociais e seus reflexos na prática da eugenia que podem comprometer a bioética e sua implementação para a plena eficácia dos direitos fundamentais.
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