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标题：Desvendando o direito de laje
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作者：Roberto Wagner Marquesi
期刊名称：Civilistica.com
电子版ISSN：2316-8374
出版年度：2018
卷号：7
期号：1
页码：1-24
语种：English
出版社：Civilistica.com
摘要：O presente artigo aborda a figura do direito de laje, inserida nos arts. 1.225, XIII e 1.510-A a 1.510-E do Código Civil. Discorre-se sobre seu conceito, afinidades com outros direitos reais, natureza jurídica e efeitos à luz da fonte normativa positivada. Investiga-se o instituto sob a perspectiva civil-constitucional, em diálogo de fontes que se desenvolve entre o Direito Civil, o Direito Ambiental e o Direito Urbanístico. Conclui-se que a nova figura é mecanismo hábil para a promoção da regularização fundiária urbana e o atingimento das funções socioeconômicas da cidade.