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标题：A RESOLUÇÃO N. 22.585/2007 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E A VIOLAÇÃO DE DIREITO CIVIL E POLÍTICO FUNDAMENTAL: ASPECTOS INTRODUTÓRIOS
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作者：Rogério Gesta Leal ; Denise Bittencourt Friedrich
期刊名称：Revista de Investigações Constitucionais
印刷版ISSN：2359-5639
出版年度：2014
卷号：1
期号：3
页码：105-121
DOI：10.5380/rinc.v1i3.40519
出版社：UFPR
摘要：O ensaio trata do tema que envolve a polêmica Resolução n.22.585/2007, do Tribunal Superior Eleitoral, verificando em que medida ela viola Direitos Fundamentais Civis e Políticos da Cidadania e dos Partidos Políticos brasileiros.
关键词：Direito; Direito Constitucional; Direito Eleitoral