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文章基本信息

  • 标题:EXCLUSÃO SOCIAL COMO PRESTAÇÃO DO SISTEMA DE JUSTIÇA: UM RETRATO DA PRODUÇÃO LEGISLATIVA ATENTA AO PROBLEMA CARCERÁRIO NO BRASIL
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  • 作者:Maira Rocha Machado ; Carolina Cutrupi Ferreira
  • 期刊名称:Revista Transgressões: ciências criminais em debate
  • 印刷版ISSN:2318-0277
  • 出版年度:2014
  • 卷号:2
  • 期号:1
  • 页码:74-99
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Transgressões: ciências criminais em debate
  • 摘要:Neste texto trataremos de um grave problema social que vem se agravando fortemente no país: a exclusão social produzida pelo sistema de justiça criminal. Entre as diferentes formas de exclusão social que podemos identificar na sociedade brasileira contemporânea, este texto focaliza aquela que resulta de uma decisão jurisdicional voltada a privar um cidadão de sua liberdade antes ou após sua condenação definitiva pela prática de um crime.
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