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文章基本信息

  • 标题:Discricionairedade administrativa. Localização e efeitos. Revisão pelo judiciário
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  • 作者:João Roberto Santos Régnier
  • 期刊名称:Revista da Faculdade de Direito UFPR
  • 印刷版ISSN:2236-7284
  • 出版年度:1992
  • 卷号:27
  • 期号:0
  • 页码:254-254
  • DOI:10.5380/rfdufpr.v27i0.9155
  • 出版社:UFPR
  • 摘要:A discricionariedade administrativa é desses temas que propiciam de logo um entendimento nem sempre satisfatório (porque precipitado), por um lado~ e por outro, sofisticada abordagem doutrinária, aguçando o raciocínio de quantos se dediquem a enfrentá-Ia, é questão por si mesma impossível de ser apreendida unívoca e isoladamente. Dando oportunidade a que outras questões, a ela relacionadas, reclamem estudo paralelo. Nem tanto, porém, se nos contentar a extrema conclusão, dogmatizada, no sentido de colocá-Ia tão só como substrato de todo chamado mérito do ato administrativo, a salvo de todo questionamento externo. O estudo aqui desenvolvido, não veio ao acaso, mas como resultado de meditação em torno de questões fundamentais dentro do Estado brasileiro, cujo desrespeito gera, no mínimo, o desequilíbrio do ordenamento jurídico e o desassossêgo da sociedade. E tanto, pelo desrespeito por parte daqueles a quem compete resguardá-Ias. A desordem e o caos assumem daí a configuração que bem conhecemos no Brasil. Não só em fatores dessa ordem reside, contudo, a motivação para o estudo proposto, que decorre mesmo é do natural fascínio que desperta.
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