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标题：O DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO PLANO MUNICIPAL: DESAFIOS CONSTITUCIONAIS PARA CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS
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作者：Ricardo Hermany ; Felipe da Veiga Dias
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito UFPR
印刷版ISSN：2236-7284
出版年度：2013
卷号：57
期号：0
页码：165-179
DOI：10.5380/rfdufpr.v57i0.34561
出版社：UFPR
摘要：O artigo ora proposto tem como tema o direito social à educação para crianças e adolescentes, em especial no plano municipal.Deste modo, delimita-se ainda mais a proposta pela preocupação com a efetivação do direito fundamental social à educação infantil por meio das políticas públicas no Brasil.O problema da pesquisa encontra-se centrado no questionamento acerca da necessidade ou não de realocação de recursos estatais para concretização do direito social à educação na esfera municipal.A fim de responder a essa demanda, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e de procedimento monográfico, juntamente com a técnica de pesquisa de documentação indireta.Diante disso, o resultado do presente estudo indica a necessidade de uma rearticulação financeira e cooperativa dos entes federativos, com ênfase no empoderamento e na participação local para com isso alcançar a concretização dos direitos fundamentais, como no caso do direito à educação infantil.
关键词：Direitos sociais;Crianças e adolescentes;Políticas públicas;Poder local.