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标题：Direito à educação em face do princípio da reserva possível: a importância dos instrumentos de controle social
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作者：Carlos Eduardo Moreira da Silva
期刊名称：Jornal de Políticas Educacionais
印刷版ISSN：1981-1969
出版年度：2011
卷号：5
期号：9
DOI：10.5380/jpe.v5i9.25174
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：O objetivo deste texto é discutir como os mecanismos e instrumentos de controle social podem contribuir para a efetivação do direito fundamental à educação de crianças de 0 a 5 anos. Optou-se pela realização de pesquisa qualitativa, por meio de análise da legislação educacional municipal e documentos diversos e entrevistas semi-estruturadas com servidores públicos municipais e presidentes de conselhos de educação. Conclui-se que os mecanismos e instrumentos de controle social podem contribuir para a efetivação do direito fundamental, por meio da reestruturação do plano de trabalho dos conselhos de Educação e do FUNDEB e a realização de eventos envolvendo segmentos da sociedade e do Estado.
关键词：Cláusula da reserva do possível;Direitos fundamentais;Educação infantil.