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标题：Judicialização da educação para a efetivação do direito à educação básica
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作者：Adriana A. Dragone Silveira
期刊名称：Jornal de Políticas Educacionais
印刷版ISSN：1981-1969
出版年度：2011
卷号：5
期号：9
DOI：10.5380/jpe.v5i9.25173
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：Na legislação brasileira o direito à educação é declarado no conjunto dos direitos sociais, configurando-se um direito de todos e dever do Estado. Todavia, há um longo caminho a ser percorrido para que todos, sem distinção, o exerçam plenamente. Recorrer ao Poder Judiciário pode ser uma das possibilidades de efetivá-lo, conforme determinada a própria Constituição. Neste sentido, este trabalho busca apresentar a discussão acerca da judicialização da educação, como uma estratégia de implementação do direito à educação básica, analisando a literatura sobre o tema e as decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
关键词：Direito à educação básica;Poder Judiciário;Políticas Públicas.