文章基本信息

标题：A busca pela efetividade do direito à educação: análise da atuação de uma Promotoria de Justiça da Infância e Juventude do interior paulista
其他标题：The search for effectiveness of the right to education: analysis of the role Infancy and Youth Public Prosecutor’s office of Justice from the municipality of São Paulo State
本地全文：下载
作者：Adriana Dragone Silveira
期刊名称：Educar em Revista
印刷版ISSN：0104-4060
出版年度：2010
卷号：2
期号：0
语种：Portuguese
出版社：UFPR
摘要：O presente artigo analisa como o Ministério Público, instituição concebida na Constituição Federal de 1988 para defender o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, atuou para efetivar o direito à educação, ou seja, a garantia de um direito social positivado na legislação como direito de todos e dever do Estado. Para tanto, analisou-se a atuação da Promotoria da Justiça da Infância e Juventude do município de Ribeirão Preto. Da Promotoria estudada destaca-se a atuação crescente nos últimos anos, envolvendo diferentes solicitações, desde a requisição do acesso e permanência à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, às escolas próximas da residência, questionamentos sobre a qualidade de ensino, incentivos à gestão democrática do ensino público, entre outros assuntos. Outro importante aspecto do trabalho nessa Promotoria é o envolvimento da sociedade civil na discussão das prioridades por meio da realização de audiências públicas.
其他摘要：The present article analyze how the Public Prosecution Service, institution conceived on Constitution Federal of 1988 to plead the regime democratic and the interests socials and individual unavailable, acted to accomplish the right to the education, in other words, the warranty by one social right formulated on law with right of all and duty of the State. For this, Infancy and Youth Public Prosecutor’s office of Justice from the municipality of Ribeirão Preto had been selected. This study shows the crescent actions on the last years, involving different requests: the request to access to Early Childhood education, the basic education, the school near to the children home, questioned the quality of education, incentives on the administration democratic of the public education, among other affairs. Another important aspect is the involvement from civil society on discussion from the priorities through the realization of publics’ audiences.
关键词：Educação; Direito à educação; Política Educacional;Direito à educação; Ministério Público; Infância e Juventude; controle social;7.08.03.01-3 Política Educacional