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文章基本信息

  • 标题:Tribunal marítimo - Revisão judicial - Validade técnica
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  • 作者:Carlos Alberto Menezes Direito
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1999
  • 卷号:218
  • 页码:257-265
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRIBUNAL MARÍTIMO. As decisões do Tribunal Marítimo podem ser revistas pelo Poder Judiciário; quando fundadas em perícia técnica; todavia, elas só não subsistirão se esta for cabalmente contrariada pela prova judicial. Recurso especial conhecido e provido.
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