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文章基本信息

  • 标题:Prestação de serviços à Administração Pública após fim do prazo contratual
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  • 作者:Alexandre Santos de Aragão
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1998
  • 卷号:214
  • 页码:167-176
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:I - Introdução. II- A natureza jurídica dos serviços prestados e a obrigação da Administração Pública em ressarci-los. III- O Quantum do ressarcimento. IV - O pagamento deverá ser feito mediante termo de ajuste de contas. V - Imprescindibilidade da apuração de eventuais responsabilidades funcionais. VI - Conclusão.
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