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标题：O regime constitucional dos proventos da aposentadoria do servidor público efetivo
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作者：Carlos Ayres de Britto
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1996
卷号：206
期号：0
页码：143-163
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：I. O regime constitucional do valor inicial dos proventos. 2. O regime constitucional da atualização dos proventos. 3. A modificação invariavelmente ascensional dos proventos. 4. O regime constitucional da limitabilidade dos proventos. 5. A peculiaridade da estrutura financeira dos proventos. 6. A possibilidade jurídica de acumulação dos proventos e vencimentos. 7. O regime constitucional das fontes de cobertura dos proventos. 8. Considerações finais. Breve comentário sobre a disponibilidade funcional.