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文章基本信息

  • 标题:As fundações públicas e o novo Código Civil
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  • 作者:Alexandre Santos de Aragão
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:2003
  • 卷号:231
  • 期号:0
  • 页码:313-330
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:I - INTRODUÇÃO. II- AS FUNDAÇÕES NA TEORIA GERAL DO DIREITO E NO DIREITO PRIVADO. III - AS FUNDAÇÕES NO DIREITO PÚBLICO. III.1 - A personalidade jurídica de Direito Público e a Descentralização Administrativa. III.2 - Natureza Jurídica das Fundações Públicas. IV - O NOVO CÓDIGO CIVIL. V - CONCLUSÕES. VI - BIBLIOGRAFIA.
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