文章基本信息

标题：Ação direta de inconstitucionalidade - Servidor público - Concurso
本地全文：下载
作者：Aristides Junqueira Alvarenga
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1992
卷号：188
期号：0
页码：152-154
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida liminar. Título de "Pioneiro do Tocantins", art. 25 da Lei Estadual n° 157, de 27-07-90, e art. 29 e seu parágrafo único do Decreto n° 1.520, de 08-08-90. Concurso Público.A norma que atribui 50% dos pontos ao candidato a concurso público estadual, portador do título "Pioneiro do Tocantins", deforma, de maneira oblíqua, mas eficaz, o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional.Medida liminar concedida. Supremo Tribunal Federal