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文章基本信息

  • 标题:Juiz de paz - Cargo público - Acumulação
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  • 作者:Aristides Junqueira Alvarenga
  • 期刊名称:Revista de Direito Administrativo
  • 印刷版ISSN:0034.8007
  • 出版年度:1992
  • 卷号:188
  • 期号:0
  • 页码:81-99
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Editora FGV e Editora Fórum
  • 摘要:- E inconstitucional, por ofensiva do art. 9° da Constituição, a parte final do § 4° do art. 159 do Código de Organização Judiciária, na redação aduzida pela Lei n° 838/85, onde se diz: "e não causa impedimento para o exercício simultâneo de cargo público, não sendo, no entanto, computado para qualquer efeito, o tempo de serviço prestado nessa função". Representação julgada procedente, em parte. Supremo Tribunal Federal
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