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标题：Previdência privada - Comissão de valores mobiliários - Certificado de privatização
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作者：Aristides Junqueira Alvarenga
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1992
卷号：187
期号：0
页码：232-238
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei nº 8.177/91 - que inclui as entidades de previdência privada no sistema financeiro. Medida Cautelar. Reiteração fundamentada em fato novo e superveniente que sujeita referidas entidades às normas da CVM e as obriga a adquirir certificados de privatização. Possibilidade. Liminar deferida.