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标题：Limite entre estados - Constituição de 1998 - art. 12, § 5° das disposições Transitórias
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作者：Ives Gandra da Silva Martins
期刊名称：Revista de Direito Administrativo
印刷版ISSN：0034.8007
出版年度：1991
卷号：183
期号：0
页码：251-263
语种：Portuguese
出版社：Editora FGV e Editora Fórum
摘要：- Limite entre os estados do Acre e de Rondônia.- Irreversibilidade do art. 12, § 5º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1988.