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标题：DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989
其他标题：DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS” NOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS DOS ESTADOS-MEMBROS E OS LIMITES DO PODER CONSTITUINTE DERIVADO: um estudo a partir da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul de 1989
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作者：Albenir Itaboraí Querubini Gonçalves ; Marcos Roberto de Lima Aguirre
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2009
卷号：4
期号：1
页码：1
DOI：10.5902/198136947024
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：O presente trabalho tem por finalidade realizar reflexões a partir das características gerais do poder constituinte dos Estados-membros, a fim de formular possíveis deduções sobre os limites ao poder constitucional derivado decorrente no vigente modelo federativo brasileiro.
关键词：Constituição. Constituição dos Estados-membros. Limites do Poder Constituinte Derivado. Federalismo.
其他关键词：Constitution. Federated states constitution. Legislative branch constitutional reform power limits. Federalism.