文章基本信息

标题：A leitura pós-Constituição do brocardo in dubio pro societate. Análise de precedentes que afastaram sua aplicação
其他标题：New reading of the principle in dubio pro societate: analysis of sentences violating the principle
本地全文：下载
作者：Benedicto De Souza Mello Neto ; Diego Prezzi Santos
期刊名称：Nómadas. Revista Crítica de Ciencias Sociales y Jurídicas
印刷版ISSN：1578-6730
出版年度：2012
页码：401-424
DOI：10.5209/rev_NOMA.2012.41783
语种：Portuguese
出版社：Servicio de Publicaciones de la Universidad Complutense
摘要：O presente artigo científico buscou esclarecer sobre a nova compreensão que o Superior Tribunal de Justiça tem, em alguns de seus julgados, sobre o In dubio pro societate. Demonstrou-se que este brocador tornou-se, por uma questão de conveniência, uma espécie de princípio do direito mesmo não tendo qualquer suporte legal. Houve uma ampliação de seus efeitos e tal fenônemo é investigado neste estudo. Na seqüência se apresento o entendimento trazidos pela doutrina processual penal e por alguns tribunais sobre a aplicação deste brocardo em seus âmbitos de incidência, inovando em relação ao exercício de mera repetição que havia anteriormente.
其他摘要：This research sought clarification on the new understanding of the High Court of Justice in some of their decisions on the pro dubio In Societat. It showed that the brocadorbecame, for reasons of convenience, a kind of principle of the law, while having no legal support. There was an expansion of this phenomenon is the effect and is investigated in this study. There was then the current understanding of the doctrine of criminal procedure and some courts in applying this Brocardus in their areas of expertise, innovation in the mere exercise of repeating that he had previously.
关键词：in dubio pro societate; princípio; fundamento; origem; entedimento
其他关键词：in dubio pro societate; beginning; foundation; origin; boring