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标题：Enfoque na política de atendimento à criança e ao adolescente: orçamento público federal e análise dos planos plurianuais
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作者：Maria Gorett Freire Vitiello ; Lais de Oliveira Souza ; Ana Carolina Vidigal 等
期刊名称：Economia & Região
印刷版ISSN：2317-627X
出版年度：2013
卷号：1
期号：1
页码：150-161
DOI：10.5433/2317-627X.2013v1n1p150
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Este artigo analisa o planejamento governamental, expresso no PPA, e busca conhecer o que vem sendo planejado para a Política de Atendimento à Crianças e Adolescentes, partindo do pressuposto da prioridade absoluta contida no Estatuto da Criança e do Adolescente, possibilitando o controle do que está sendo planejado e a exigência de sua execução.O objetivo analisar os Planos Plurianual (PPA), referentes aos anos de 2004 a 2007 e de 2008 a 2011 do Governo Federal, tendo como escopo identificar como a política de atendimento a criança e ao adolescente vem sendo tratada no planejamento governamental.Para a realização da pesquisa optou-se por uma abordagem que permite articular a pesquisa de base quantitativa e qualitativa, numa perspectiva de integração dos dados.Foi realizada, uma pesquisa bibliográfica sobre orçamento público, em seguida foi utilizada também a pesquisa documental, dos documentos públicos referentes ao orçamento federal.Os resultados apresentados por este artigo foi que nos Planos Plurianuais de 2004 a 2007 e 2008 a 2011 constatou-se o enfoque na criança e no adolescente, prioritariamente, nas Políticas de Assistência Social e de Educação, sendo que na Área de Educação o enfoque é maior nos dois Planos, apresentando desta forma as intenções governamentais referentes a este segmento e a forma como será atendida.Não há em ambos os Planos um atendimento diferencial e prioritário à criança e ao adolescente, todavia estes aparecem inclusos por meio de programas direcionados à Educação Básica e Programas de Transferência de Renda vinculados a Assistência Social.
其他摘要：This article seeks to unveil the government planning, expressed in the PPA, and to know what is being planned for the Treatment Politic for Children and Adolescents, assuming the priority contained in the Statute of Children and Adolescents, enabling control of what is being planned and the demand for its implementation. Therefore, the objective of analyzing the Multiyear Plan for the years 2004 to 2007 and from 2008 to 2011 the Federal Government, with the scope to identify how the attendance policy to children and adolescents are being treated in government planning. For the research we opted for an approach that allows joint basic research quantitative and qualitative perspective of data integration. We performed a literature search on the public budget, then it was also used to document research, public documents related to the federal budget. The results presented in this article was that Pluriannual Plans from 2004 to 2007 and from 2008 to 2011 found themselves the focus on children and adolescents, primarily in the Politcs of Social Assistance and Education, whereas in the area of education the focus is on the two largest plans, thereby presenting government's intentions regarding this segment and how they will be met. There are no plans in both a call and differential priority to children and adolescents, but these appear included through programs targeted to Basic Education and Income Transfer Programs linked to Social Assistance.
关键词：Orçamento Público;Plano Plurianual;Política de Atendimento a Criança e ao Adolescente.
其他关键词：Public Budget. Pluriannual Plan. Treatment Politic for Children and Adolescents