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文章基本信息

  • 标题:O CONTROLE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PELO JUDICIÁRIO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DE PROTEÇÃO INSUFICIENTE
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  • 作者:Tamiris Alessandra Gervasoni ; Mônia Clarissa Hennig Leal
  • 期刊名称:Revista Jovens Pesquisadores
  • 印刷版ISSN:2237-048X
  • 出版年度:2014
  • 卷号:4
  • 期号:3
  • DOI:10.17058/rjp.v4i3.4480
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Jovens Pesquisadores
  • 摘要:o presente trabalho, com o auxílio do método dedutivo e do procedimento histórico-crítico, efetua uma abordagem histórica e conceitual do princípio da proibição de proteção insuficiente, diante da dupla face do princípio da proporcionalidade, partindo-se da noção de dever de proteção do Estado em relação aos direitos fundamentais. Analisando-se a proteção dos direitos fundamentais prestacionais, pode-se dizer que ditos direitos são protegidos e concretizados, pelo Estado, principalmente por meio de políticas públicas; contudo, em algumas situações, estas políticas públicas podem ser insuficientes e/ou ineficazes em sua proteção e promoção, surgindo neste momento a atuação do Poder Judiciário, através do controle jurisdicional de políticas públicas, como última salvaguarda. Neste aspecto, a dupla face do princípio da proporcionalidade assume relevo, essencialmente na perspectiva de proibição de proteção insuficiente, pois, diante de uma proteção insuficiente, poderia o Poder Judiciário intervir, buscando estabelecer uma proteção suficiente. Assim, traçando um paralelo entre pesquisa jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal com a doutrina especializada, será avaliado como a jurisdição constitucional brasileira tem utilizado esse princípio neste contexto.
  • 关键词:Princípio da proibição de proteção insuficiente. Dever de proteção. Direitos Fundamentais. Políticas Públicas. Controle jurisdicional. Jurisdição constitucional.
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