期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN:1981-3694
出版年度:2012
卷号:7
期号:1
页码:47-59
DOI:10.5902/198136947173
出版社:Universidade Federal de Santa Maria
摘要:O meio ambiente como objeto de proteção iniciou-se com o Direito Ambiental.Este, por sua vez, emana da conscientização acerca das agressões em face do ambiente natural, originário de toda a vida na Terra, o qual, desta forma, resta ameaçado.Desta feita, surgem os princípios diretores do Direito Ambiental, os quais, indiretamente, têm em vista a proteção da saúde e da dignidade humana, ambos assegurados pela Constituição Federal bem como pelos mais diversos tratados e convenções internacionais.
关键词:meio-ambiente; direito ambiental; direito humano fundamental; Constituição Federal; ABSTRACT The environment as an object of protection began with the Environmental Law;This; in turn; stems from the awareness of aggression in the face of the natural environment; origin of all life on Earth; which thus remains threatened;This time; there are guiding principles of environmental law; which indirectly aim at protecting the health and human dignity; both secured by the Constitution and by various international treaties and conventions;Keywords: environment; environmental law; fundamental human right; Constitution; biodiversity; human dignity; Identificador de Objeto Digital (DOI)10.5902/198136947173