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文章基本信息

  • 标题:O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL NA CONTEMPORANEIDADE
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  • 作者:FRANCIELI PUNTEL RAMINELLI ; SARA DANIELA THOMAS
  • 期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
  • 印刷版ISSN:1981-3694
  • 出版年度:2012
  • 卷号:7
  • 期号:1
  • 页码:47-59
  • DOI:10.5902/198136947173
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:O meio ambiente como objeto de proteção iniciou-se com o Direito Ambiental.Este, por sua vez, emana da conscientização acerca das agressões em face do ambiente natural, originário de toda a vida na Terra, o qual, desta forma, resta ameaçado.Desta feita, surgem os princípios diretores do Direito Ambiental, os quais, indiretamente, têm em vista a proteção da saúde e da dignidade humana, ambos assegurados pela Constituição Federal bem como pelos mais diversos tratados e convenções internacionais.
  • 关键词:meio-ambiente; direito ambiental; direito humano fundamental; Constituição Federal; ABSTRACT The environment as an object of protection began with the Environmental Law;This; in turn; stems from the awareness of aggression in the face of the natural environment; origin of all life on Earth; which thus remains threatened;This time; there are guiding principles of environmental law; which indirectly aim at protecting the health and human dignity; both secured by the Constitution and by various international treaties and conventions;Keywords: environment; environmental law; fundamental human right; Constitution; biodiversity; human dignity; Identificador de Objeto Digital (DOI)10.5902/198136947173
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