期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN:1981-3694
出版年度:2009
卷号:4
期号:2
页码:1
DOI:10.5902/198136947033
出版社:Universidade Federal de Santa Maria
摘要:As celebridades endossam diversas publicidades, através de seus depoimentos ou de sua imagem. O grande problema surge quando este anúncio é enganoso ou abusivo, ou seja, quando se está diante de uma publicidade ilícita. Como é sabido, deve ser respeitado o princípio da boa-fé objetiva nas relações de consumo, bem como todos aqueles que induzirem o consumidor a tomar a sua decisão serão civilmente responsáveis, desde que estejam presentes a ação ou omissão; o dano; o nexo causal e, em alguns casos, muito raramente, a culpa ou o dolo. Por isto, a celebridade poderá ser demandada em juízo caso faça parte de um anúncio ilícito.