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标题：INCOMPATIBILIDADE LEGAL DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO A PARTIR DA APTIDÃO AGRÍCOLA: O CASO DA MICROBACIA HIDROGRÁFICA DO ARROIO MANOEL ALVES, ITAARA/RS
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作者：Francieli da Silva ; Leonardo Pinto dos Santos ; Eliane Maria Foleto 等
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2013
卷号：8
期号：0
页码：234-247
DOI：10.5902/198136948265
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Esse texto visa abordar questões a respeito das áreas protegidas, sua conceituação, legislações pertinentes e um estudo de caso na microbacia hidrográfica do Arroio Manoel Alves, em Itaara, RS.É sabido que existem leis que instituem e delimitam estas áreas no território brasileiro, entretanto, não foram efetivadas conforme previsto na legislação.O estudo realizado apresenta a identificação das áreas caracterizadas como de incompatibilidade legal, ou seja, áreas que por lei são consideradas de preservação permanente, portanto de proteção integral e que atualmente são utilizadas de forma irregular para atividade agrícola e/ou de moradia.Os resultados deste estudo objetivam definir as áreas prioritárias para recuperação e conservação da microbacia, a qual é de suma importância para o município, pois, é fonte do abastecimento público de água, utilizada para agricultura, atrativo turístico da região, além da área ser tombada como Reserva da Biosfera da Mata Atlântica pela UNESCO.
关键词：Direito; Direitos Especiais; Direito Ambiental