期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN:1981-3694
出版年度:2007
卷号:2
期号:2
页码:85
DOI:10.5902/198136946797
出版社:Universidade Federal de Santa Maria
摘要:O presente trabalho busca estabelecer um comparativo crítico entre a licitação pelo tipo menor preço e a maior vantagem tencionada pela Lei nº. 8.666/93, tratada aqui como o melhor preço. Numa exegese legal,pretende-se demonstrar que a visão de busca estrita pelo menor preço tem obtido indesejados resultadospráticos, incompatíveis com a eficiência pretendia pela Administração Pública, onerando o erário com passivos trabalhistas, ficais e previdenciários que encarecem o custo real da contratação. Acredita-se, porém, ser tal quadro reversível em futuros certames se alterado o foco pretendido, levando-se em consideração a qualidade e a segurança jurídica da contratação.