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标题：ASPECTOS LEGAIS NO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE
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作者：Lauren Oliveira Lima Bohner ; Tanny Oliveira Lima Bohner ; Marcelo Barcellos da Rosa 等
期刊名称：Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
印刷版ISSN：1981-3694
出版年度：2013
卷号：8
期号：0
页码：586-593
DOI：10.5902/198136948383
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：São considerados resíduos sólidos de saúde todos aqueles resultantes de atividades exercidas por Serviços de saúde, variando sua natureza em descartes químicos, biológicos, pérfuro-cortantes e lixo domiciliar.O objetivo do presente estudo foi avaliar na literatura a legislação referente ao gerenciamento de resíduos sólidos de saúde, assim como a percepção de estudantes universitários sobre a mesma.Diretrizes previstas na RDC ANVISA no 306/04 e CONAMA no 358/05 dispõem sobre o gerenciamento interno e externo de resíduos sólidos de saúde, entretanto, muitos profissionais operam sem obedecer a legislação.Apesar de existir, no país, diretrizes legais sobre o gerenciamento de Resíduos Sólidos de Saúde, ainda é necessário políticas públicas mais eficientes quanto ao sistema de tratamento e disposição final dos resíduos sólidos., ainda é precário o conhecimento dos estudantes universitários de diferentes cursos sobre os aspectos legais e éticos.Sugere-se um enfoque da Educação ambiental a respeito da problematização para enfatizar no aluno o comprometimento com o meio ambiente.
关键词：Direito; Direitos Especiais; Direito Ambiental