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文章基本信息

  • 标题:CRISES DE SENTIDOS: OS LIMITES DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS*
  • 其他标题:CRISES DE SENTIDOS: OS LIMITES DA UNIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CIVIS E COMERCIAIS*
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  • 作者:Luiz Aristeu dos Santos Filho ; Matheus Pontelli Perobelli ; Francini Feversani
  • 期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
  • 印刷版ISSN:1981-3694
  • 出版年度:2007
  • 卷号:2
  • 期号:3
  • 页码:1
  • DOI:10.5902/198136946811
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:Vem-se discutido acerca da unificação das obrigações civis e comerciais, graças aos ditames implementados pelo Código Civil de 2002. Tal codex revogou os primeiros quatrocentos e cinqüenta e seis artigos do anacrônico Código Comercial de 1850. As mudanças atuais tornam os ramos do Direito algo confuso e trabalhoso, principalmente considerando a dificuldade de um convívio harmonioso, impedindo soluções que atendam as demandas dos envolvidos. A própria sociedade sofre quando uma questão que poderia ser resolvida com eficácia se perde em discussões acerca da aplicação de algo que é, antes de tudo, mera ficção corroborada. Visa-se discutir a tal unificação contrapondo a questão da unificação formal e a real, nos termos de uma tendência mundial da quebra dos antigos códigos generalistas e imprecisos em pequenas leis ou codificações especializadas e mais eficazes.
  • 关键词:Direito Comercial. Atos de Comércio. Unificação. Obrigações.
  • 其他关键词:Commerce law. Commerce transactions. Unification. Obligations.
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