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文章基本信息

  • 标题:DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL
  • 其他标题:DIREITO AO LAZER E LEGISLAÇÃO VIGENTE NO BRASIL
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  • 作者:Marcela Andresa Semeghini Pereira
  • 期刊名称:Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
  • 印刷版ISSN:1981-3694
  • 出版年度:2009
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:1
  • DOI:10.5902/198136947030
  • 出版社:Universidade Federal de Santa Maria
  • 摘要:O objetivo desta pesquisa é discutir o direito ao lazer que, apesar de não ser juridicamente sistematizado na legislação, podemos encontrá-lo de forma pulverizada na Constituição Federal e na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O estudo de tal tema tem sido essencialmente voltado à vertente social e psicológica da sua prática a discussão jurídica é praticamente inexistente. Com esta pesquisa pretende-se apresentar aspectos da legislação do trabalho, conceitos e teorias sobre o lazer e sua história que sedesenvolveu junto à do Direito do Trabalho. A metodologia utilizada foi basicamente a doutrina que trata do Direito do Trabalho e consequentemente do Direito ao Lazertambém as leis, tendo em vista que este direito se encontra disperso em todo ordenamento jurídico.
  • 关键词:direito ao lazer, trabalho, CLT, Constituição
  • 其他关键词:entertainment, right, labor, security, law.
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