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标题：A QUESTÃO TRIBUTÁRIA NAS ENTIDADES FILANTRÓPICAS
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作者：Gilberto Brondani ; Wanderlei José Ghilardi
期刊名称：Revista Eletrônica de Contabilidade
印刷版ISSN：1981-0946
出版年度：2005
卷号：2
期号：2
页码：59
DOI：10.5902/198109466512
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Santa Maria
摘要：Este artigo evidencia as dificuldades que as entidades filantrópicas enfrentam de desenvolver suas ações filantrópicas, em função das dificuldades, cada vez maiores, de enquadramento na legislação pertinente. Permanecendo o quadro atual, muitas entidades começam a fazer contas para saber da viabilidade de continuarem sendo filantrópicas. Demonstra-se, através de exemplos práticos, a utilização de critérios injustos para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social, condição indispensável para o reconhecimento como entidade filantrópica. Os resultados obtidos permitem concluir que há equívocos legais que podem ser solucionados com as sugestões de alterações na legislação e nos critérios definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS para a renovação do Certificado de Entidade de Assistência Social e, conseqüentemente, a permanência no enquadramento de Entidade Filantrópica.