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标题：Desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre combustíveis
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作者：Carolina Maria Melo de Moura ; Diego Souza Gon
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2007
卷号：2
期号：1
页码：63-74
DOI：10.5433/1980-511X.2007v2n1p63
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Pretende-se demonstrar o desvio de finalidade da Contribuição de Intervenção noDomínio Econômico incidente sobre combustíveis, defendendo ainconstitucionalidade de sua cobrança quando desrespeitada a afetação da receita.Num primeiro momento, será analisada a regra-matriz de incidência tributária,subsumindo seus critérios à Cide-combustíveis. Após, discorrer-se-á sobre as trêsfinalidades instituídas pela Constituição Federal para a Cide-combustíveis. Por fim,falar-se-á sobre os desvios de finalidade desse tributo, para, então, confirmar ainconstitucionalidade da cobrança de Cide-combustíveis quando não utilizada paraos fins constitucionais.
关键词：Cide-combustíveis;Finalidades;Afetação;Inconstitucionalidade.