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标题：Política deliberativa e democracia participativa na negociação coletiva de trabalho: uma análise para a valorização do trabalho humano
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作者：Ilton Garcia da Costa ; José Antonio Miguel
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2014
卷号：9
期号：2
页码：203-222
DOI：10.5433/1980-511X.2014v9n2p203
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：A visão sobre democracia que se contrapõe aos governos autocráticos pressupõe que as decisões não se concentrem somente nos governantes, nesse sentido, surge a necessidade de que haja, cada vez mais, a inserção de um modelo que privilegie a política deliberativa. Nesse contexto, quando o Estado é o único que elabora as normas referentes ao Direito do Trabalho, os fins sociais, principalmente no que concerne a distribuição de riquezas, não são alcançados. Propõe-se no presente estudo a analisar política deliberativa e democracia participativa, no âmbito trabalhista, tratada como a participação dos trabalhadores nos processos decisórios que reflitam em ganhos econômicos, através da negociação coletiva.
其他摘要：Considering the capitalist system adopted by the Brazilian Government, the Federal Constitution itself, in its entirety, concerns to limit the role of free enterprise, establishing rules to its development. When dealing with the economic order, the Constitution establishes principles to be followed, and establishes since the beginning that it is founded on the valorisation of human labour. When establishing minimum standards in labour relations, and ensuring, as a fundamental collective right, the existence of collective negotiation, the State enables the improvement of living and working conditions through such mechanism of conflict resolution. Thus, it will analyse the collective negotiation as means of valuing human labour within our legal system as well as analysing whether collective negotiation accomplishes its social function, under the perspective of the principle of human labour valorization.
关键词：Democracia participativa;Política deliberativa;negociação coletiva;Valorização do trabalho.;Participatory democracy;Deliberative politics;Collective bargaining;Labor exploitation.
其他关键词：Law;Human Labour; Collective Negotiation; Valuation Labour