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文章基本信息

  • 标题:Direito administro adjetivo
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  • 作者:Carlos Francisco Borges Ferreira Pires
  • 期刊名称:Revista de Direito Público
  • 电子版ISSN:1980-511X
  • 出版年度:2006
  • 卷号:1
  • 期号:3
  • 页码:73-82
  • DOI:10.5433/1980-511X.2006v1n3p73
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade Estadual de Londrina
  • 摘要:O Processo Administrativo, tão presente nas mais variadas áreas de atuação daAdministração Pública, teve posição elevada a partir de 29 de Janeiro de 1999 como surgimento no ordenamento pátrio da Lei 9.784 que consagrou o processoadministrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Alguns autoresentendem que o ponto focal de estudo do Direito Administrativo não é a própriaAdministração, mas sim, a posição que ocupa os administrados perante ela, comocorolário, mais importante e relevante foi o advento da já referida lei uma vez que,pelo seu texto, os administrados passam a ocupar posição mais participativa nodesenvolvimento das atividades da Administração.
  • 关键词:Processo Administrativo;Lei 9.784/99;Administrados;Administração Pública.;Administrative process;Law 9;784 / 99 ;administered ;Public administration.
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