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标题：Breves apontamentos sobre as modalidades de prisão cautelar no sistema processual penal brasileiro
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作者：Fábio Martins Pereira ; Fernanda Simões Viotto Pereira
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2006
卷号：1
期号：1
页码：63-78
DOI：10.5433/1980-511X.2006v1n1p63
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Este trabalho tem por objetivo maior fazer uma exposição sintética sobre asespécies de prisão de natureza cautelar previstas no ordenamento jurídicoprocessual penal pátrio. A prisão, como uma medida legitimamente aceita peloEstado brasileiro, ao exercer o ius puniendi, merece ser enfocada com atenção, sobpena de se cometer erros irreparáveis no meio social. Analisando-a maisdetidamente, ver-se-á uma diferenciação entre a prisão processual da prisão nãoprocessual.Não deixando também de se fazer a separação, dentro do gênero prisãoprocessual, da prisão pena da prisão sem-pena. Esta se caracteriza por serdeclarada com base em um juízo de culpabilidade, e ter cunho acautelatório. Asdiversas espécies da prisão sem-pena, ou cautelar, – que são: a prisão em flagrante,a prisão temporária, a prisão decorrente de sentença de pronúncia, a prisãopreventiva, a prisão resultante de sentença condenatória recorrível e prisãopreventiva stricto sensu -, têm como fundamento a Constituição Federal de 1988,que não titubeia ao dar a elas, expressamente, caráter excepcional.
关键词：Prisão;Prisão Definitiva;Prisão sem Pena;Prisão Cautelar;Prisão em Flagrante;Prisão Temporária;Prisão decorrente da Sentença de Pronúncia;Prisão resultante de Sentença Condenatória Recorrível;Prisão Preventiva Stricto Sensu.;Prison;Definite prison;Prison without penalty ;Cautionary prison;Flagrant arrest in ;Temporary prison;Prison due to the pronunciation of judgment;resulting prison sentence condemning appealable ;Preventive detention stricto sensu .