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标题：Responsabilidade do Banco Central do Brasil pelos danos ocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial ou falência
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作者：Rafael Ribeiro Calegari Gomes
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2006
卷号：1
期号：1
页码：227-244
DOI：10.5433/1980-511X.2006v1n1p227
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Verifica a possibilidade de se responsabilizar o Banco Central do Brasil pelos danosocorridos aos clientes de instituições financeiras em liquidação extrajudicial oufalência, constatada omissão no seu dever de fiscalização, aplicando a teoriasubjetiva, baseada na culpa ou dolo. Aborda a intervenção estatal no domínioeconômico, especialmente a atividade reguladora e a função fiscalizadora; oSistema Financeiro Nacional e as instituições que o compõe; o papel do BancoCentral do Brasil como órgão supervisor, responsável pela decretação de regimesespeciais; além da responsabilidade estatal. Conclui ser possível a responsabilizaçãodo Poder Público pela violação do direito de crédito dos credores, desde quecomprovados culpa e/ou dolo, resultando a omissão do ente público em condiçãoque permite a ocorrência do evento lesivo.
关键词：Intervenção estatal no domínio econômico;Sistema Financeiro Nacional;instituições financeiras;Banco Central do Brasil;liquidação extrajudicial e falência;responsabilidade estatal.;State intervention in the economic domain ;National Financial System ;Financial Institution;Brazilian central bank;extrajudicial liquidation and bankruptcy ;state responsibility .