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标题：A Defesa de direitos coletivos e difusos através do exercício do poder de polícia municipal: o direito ao transporte coletivo seguro e o direito à ocupação regular do solo urbano
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作者：Marcelo Rodrigues Mazzei ; Marcelo Tarlá Lorenzi ; Zaiden Geraige Neto 等
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2013
卷号：8
期号：3
页码：233-252
DOI：10.5433/1980-511X.2013v8n3p233
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：O presente trabalho visa demonstrar a possibilidade da defesa de direitos difusos e coletivos pelo exercício do poder de polícia municipal independentemente da intervenção do Poder Judiciário, descrevendo-se sucintamente a competência constitucional atribuída os Municípios no campo legislativo e administrativo, abordando as características do poder de polícia e a sua utilização no âmbito municipal como instrumento de defesa de direitos difusos e coletivos, em especial do direito ao transporte coletivo seguro e do direito à ocupação regular do solo urbano.
关键词：Direitos Coletivos;Defesa;Poder Polícia;Município