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标题：O renascer do regime superficiário: a superfície funcionalizada
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作者：Roberto Wagner Marquesi ; Ana Cláudia C. Zuin Mattos do Amaral ; Miriam Odebrecht Carvalho de Mendonça 等
期刊名称：Revista de Direito Público
电子版ISSN：1980-511X
出版年度：2007
卷号：2
期号：3
页码：185-202
DOI：10.5433/1980-511X.2007v2n3p185
语种：Portuguese
出版社：Universidade Estadual de Londrina
摘要：Abordagem do direito de superfície, com análise de seu conceito, natureza jurídica, evolução histórica e efeitos. Este artigo empreende um estudo calcado na interdisciplinaridade da norma civil com as normas urbanística, agrária e constitucional no tocante àquele instituto, à luz do princípio da função social dos direitos reais.
关键词：Superfície;Direitos Reais;Função Social.